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Portaria altera prazo para realização de exame demissional

Foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 06/12/2018, a PORTARIA N.º 1.031, que Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.


Anteriormente, o subitem informava que ''No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada até a data da homologação, ...'', assim as empresas e trabalhadores programavam-se para realizar o exame demissional após o cumprimento do aviso prévio ou no mesmo dia da rescisão.


Veja como ficou: ''No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, ...''.


Por um lado as empresas ganham mais tempo para realizar o agendamento do exame demissional, porém terão que ter cuidado em realizar o mesmo dentro do prazo estipulado.


Lembrando que o exame demissional é obrigatório em três situações:


- Desde que o último exame ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;


- Desde que o último exame ocupacional tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.


- Por determinação do Delegado Regional do Trabalho, com base em parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, ou em decorrência de negociação coletiva, as empresas poderão ser obrigadas a realizar o exame médico demissional independentemente da época de realização de qualquer outro exame, quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores.


Independente da mudança no prazo para a realização, a NEXEN mantém a recomendação de sempre realizar o exame demissional independente do tempo de trabalho (período de experiência, contrato temporário...) ou da realização do último exame ocupacional.


Fonte: Diário Oficial da União

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